O
Sistema Fenacon aguarda, do Governo Federal, a sanção da MP 627/2013. A matéria
foi aprovada no último dia 15 e contempla a emenda de autoria do senador Paulo
Bauer (PSDB/SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para
dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento
incorporou dívidas existentes até 2008.
Essa
importante conquista aprovada pelo Congresso Nacional permitirá que as empresas
quitem suas dívidas. Além disso, ela permite que o governo obtenha um aumento
substancial na arrecadação de tributos, como ocorreu anteriormente, conforme
matéria publicada no site da revista Veja, em 16/12/2013: O governo federal
arrecadou 112,517 bilhões de reais em impostos e contribuições em novembro,
informou a Receita Federal nesta segunda-feira (leia aqui).
“O
valor é recorde para o mês e representa alta real de 27,08% em comparação ao
mesmo período de 2012. A arrecadação também subiu em relação a outubro
(10,81%). Foi o melhor resultado para meses de novembro e a terceira maior
arrecadação mensal da história. A principal contribuição para o resultado foi o
parcelamento de dívidas das empresas com a Receita Federal, o Refis da Crise,
que rendeu 20 bilhões de reais aos cofres do Fisco”, afirma o texto publicado.
Ressaltamos
que, por vários motivos, muitas empresas não aderiram ao Refis da Crise e,
posteriormente, passaram a ter dificuldades financeiras. A reabertura dos
prazos de adesão dá uma nova oportunidade para estas empresas por consideramos
uma necessidade real de que seja novamente oportunizado o referido
parcelamento, sobretudo diante do confuso sistema tributário existente e da
pesada carga que ele impõe ao contribuinte.
Fonte: Fenacon
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